O que é o Refis de Assis?
O Refis de Assis, ou Programa de Recuperação Fiscal do município de Assis, é uma iniciativa destinada a permitir que cidadãos e empresas regularizem suas dívidas com a administração pública. Com esta medida, é possível quitar débitos tributários e não tributários com significativos descontos, visando facilitar a regularização fiscal e estimular a contribuição dos cidadãos para o município.
Como funciona o desconto de 100%?
Uma das características mais atraentes do Refis de Assis é a possibilidade de obter um desconto de 100% sobre juros e multas relacionadas a dívidas anteriores a 2026. Essa isenção não se limita somente a pagamentos à vista, mas também se aplica a parcelas. Para aqueles que optam pelo parcelamento, até 10 parcelas podem ser feitas, desde que cumpridas certas condições.
Quem pode participar do Refis?
Podem participar do Refis de Assis tanto pessoas físicas quanto jurídicas que possuam débitos com a prefeitura, desde que estes débitos tenham vencido até o final de 2025. Importante ressaltar que dívidas referentes ao ano de 2026 estão fora da abrangência do programa, assim, somente dívidas anteriores a este limite podem ser regularizadas.
Quais débitos são aceitos?
A adesão ao Refis de Assis permite incluir uma variedade de débitos. Os tipos de dívida aceitos incluem:
- Dívidas tributárias: Impostos diversos como IPTU, ISS e taxas municipais.
- Dívidas não tributárias: Multas e taxas administrativas relacionadas à prefeitura.
Vale esclarecer que não são incluídos débitos referentes a 2026 e é necessário que os débitos estejam constituídos ou não, se encontram inscritos na dívida ativa ou não, e mesmo que haja ações judiciais em andamento.
Como fazer a adesão ao programa?
A adesão ao Refis de Assis deve ser realizada presencialmente. O contribuinte ou um procurador legalmente constituído deve se dirigir ao Via Fácil, localizado na Avenida Rui Barbosa, 926, Centro, em frente à Prefeitura. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h. A documentação necessária varia de acordo com a situação do contribuinte, envolvendo documentação pessoal, contrato social, ou, em casos de falecimento, documentos como inventário e certidão de óbito.
Quais são os prazos importantes?
Os prazos são cruciais para quem deseja aproveitar os benefícios do Refis de Assis. O prazo final para adesão é 25 de setembro de 2026. Embora a lei permita prorrogação de até 30 dias, esta não é garantida até que seja publicado um ato oficial. Caso não regularize a dívida até a data limite, os contribuintes poderão enfrentar a execução fiscal a partir de 1º de novembro de 2026.
Benefícios de regularizar suas dívidas
Regularizar dívidas por meio do Refis de Assis traz diversos benefícios. Ao quitar as pendências, os contribuintes podem:
- Evitar penalidades: A regularização impede a execução fiscal e outras consequências legais.
- Proporcionar tranquilidade financeira: O pagamento das dívidas traz paz de espírito e estabilidade.
- Contribuir com o desenvolvimento da cidade: Ao regularizar os débitos, o cidadão ajuda a fortalecer a arrecadação municipal, impactando positivamente serviços públicos.
O que acontece se eu perder o prazo?
Caso o contribuinte não consiga aderir ao programa até o prazo limite estabelecido, ele poderá enfrentar a execução fiscal das suas dívidas. Isso implica em ação judicial, onde a dívida pode ser cobrada através de medidas legais, que podem incluir a penhora de bens. Portanto, é essencial estar atento ao prazo e formalizar a adesão ao Refis de Assis.
Dicas para facilitar a adesão
Para facilitar o processo de adesão ao Refis de Assis, seguem algumas dicas:
- Prepare a documentação antecipadamente: Tenha todos os documentos necessários em ordem, isso agiliza o processo.
- Verifique quais débitos podem ser incluídos: Analise suas dívidas e verifique a elegibilidade.
- Esteja atento aos prazos: Crie lembretes para garantir que não perca a data de adesão.
Considerações finais sobre o Refis de Assis
O Refis de Assis representa uma oportunidade significativa para regularizar dívidas municipais. Com descontos expressivos e a possibilidade de parcelamento, a prefeitura visa facilitar a quitação de débitos e promover a conformidade fiscal dos cidadãos. Portanto, é essencial que os interessados informem-se sobre o programa e aproveitem os benefícios oferecidos, sempre respeitando os prazos estabelecidos.
Profissional com passagens por Designer Gráfico e gestões e atuação nas editorias de economia social em sites, jornais e rádios. Aqui no site Jornal AM cuido sobre quem tem direito aos Benefícios Sociais.
