Início das negociações e condições
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a abertura de um novo processo para a negociação de dívidas do FGTS, oferecendo descontos de até 65% para empregadores que tenham pendências registradas em dívida ativa. O edital, intitulado PGDAU nº 12/2026, permite a adesão a partir das 8h do dia 15 de outubro de 2026, com prazo final estipulado para as 19h do dia 29 de janeiro de 2027. As negociações podem ser feitas através do Portal Regularize.
Este programa abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas que possuem um passivo total de até R$ 45 milhões em dívidas ativas relativas ao FGTS ou à Contribuição Social prevista na Lei Complementar nº 110/2001.
Descontos aplicáveis e proteção ao trabalhador
Os aplicantes devem ter em mente que o desconto de 65% não é uma diminuição automática de 65% sobre o débito total. O edital permite uma redução de até 100% sobre juros, multas e encargos legais que não são destinados aos trabalhadores, enquanto a parte do valor que é devida aos empregados não poderá receber desconto, assegurando assim a proteção dos direitos trabalhistas.
O FGTS rescisório deverá ser quitado em até 12 parcelas, enquanto o saldo restante poderá ser dividido em até 108 ou 133 parcelas mensais, conforme a situação do devedor e a modalidade escolhida. Para aqueles que já possuem acordos ativos com a Caixa Econômica Federal, existe a possibilidade de migrar esses contratos para as condições oferecidas pela PGFN.
A adesão ao programa de negociação de dívidas do FGTS é uma oportunidade significativa para os empregadores regularizarem suas pendências fiscais, tendo em vista que as condições e descontos podem variar dependendo do enquadramento das dívidas.
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