Sim, quem tem carteira assinada pode ter MEI, pois não existe lei que proíba essa combinação, e o trabalhador mantém seus direitos do emprego, como FGTS, férias e 13º.
É importante avaliar a manutenção do contrato de trabalho, do INSS e do seguro-desemprego, que pode ser negado se o MEI gerar renda suficiente para o sustento.
Essa questão é especialmente relevante para aqueles que acreditam que ter uma atividade como Microempreendedor Individual pode proporcionar uma fonte extra de renda sem perder os benefícios do trabalho CLT.
Conhecer os direitos, riscos e obrigações é fundamental para evitar a perda de benefícios e problemas com a empresa em que se trabalha.
Quem tem MEI e trabalha de carteira assinada recebe FGTS?
Sim, quem tem carteira assinada pode ter MEI e receber FGTS, mas isso se aplica apenas ao emprego sob o regime CLT. O depósito do FGTS é responsabilidade do empregador, que é obrigado a depositar 8% do salário bruto em uma conta vinculada ao trabalhador. Por outro lado, a atividade como MEI não gera FGTS para o microempreendedor.
Portanto, os direitos trabalhistas relacionados ao vínculo CLT, como salário, férias, 13º e horas extras, continuam sendo mantidos. O MEI não pode descontar valores de FGTS para si mesmo, mas, caso decida contratar um empregado, deverá recolher o FGTS dele, além da contribuição patronal ao INSS.
Com essa configuração, continuam vigentes direitos como aviso prévio e multa de 40% do FGTS, que são garantidos pela CLT.
O que é o MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma simplificada de formalizar uma pequena atividade econômica. O MEI possui um CNPJ e permite um faturamento de até R$ 81 mil por ano. O pagamento mensal do DAS, que é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é uma obrigação do microempreendedor.
Atualmente, o valor do DAS-MEI é de R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para comércio e serviços, incluído o INSS. Importante notar que o MEI pode ter um empregado, que receberá, no mínimo, o salário mínimo ou o piso da categoria que representa.
Ademais, o MEI pode emitir nota fiscal, acessar benefícios do INSS e abrir conta empresarial.
Quais são os riscos de ser MEI e CLT?
Entre os principais riscos de quem atua como MEI e também tem carteira assinada estão a possibilidade de perder o seguro-desemprego e o risco de ser acusado de concorrência desleal ou pejotização. O recebimento do seguro-desemprego pode ser negado caso o microempreendedor demonstre que o faturamento do MEI é suficiente para sua manutenção.
A concorrência desleal é um risco significativo, especialmente se o MEI atua no mesmo ramo que seu patrão. Isso pode levar a uma demissão por justa causa, conforme descrito no artigo 482, alínea c, da CLT. Por outro lado, a pejotização ocorre quando uma empresa obriga o empregado a formalizar um MEI para ocultar o vínculo de emprego, o que é ilegal.
Além disso, o trabalhador deve lembrar que as duas fontes de receita devem ser declaradas no Imposto de Renda.
Sou MEI e tenho carteira assinada. Quais meus direitos?
O trabalhador que é MEI e também possui carteira assinada retém todos os direitos garantidos pela CLT. Isso inclui FGTS, férias, 13º salário, aviso prévio e horas extras, além de continuar contribuindo ao INSS mediante o pagamento do DAS-MEI.
O FGTS seguirá sendo depositado proporcionalmente ao salário do emprego CLT, mas a atividade como MEI não proporcionará depósitos adicionais. Quanto às férias e ao 13º salário, o trabalhador mantém o direito de 30 dias de férias, com o adicional de um terço, além do 13º, pagos pela empresa conforme a legislação trabalhista.
Os direitos do MEI são mantidos desde que o pagamento do DAS esteja feito em dia.
Profissional com passagens por Designer Gráfico e gestões e atuação nas editorias de economia social em sites, jornais e rádios. Aqui no site Jornal AM cuido sobre quem tem direito aos Benefícios Sociais.
