O que é o Refis de Campo Bom?
O Refis de Campo Bom é um programa do governo municipal destinado a contribuir para a regularização de dívidas tributárias e não tributárias pendentes. Esta iniciativa visa oferecer aos contribuintes a chance de quitar os débitos acumulados até 31 de dezembro de 2025, com descontos significativos em juros e multas. O objetivo principal dessa ação é facilitar a recuperação financeira dos cidadãos e promover a adimplência.
Quem pode participar do programa?
Todos os contribuintes da cidade de Campo Bom, incluindo pessoas físicas e jurídicas, podem se inscrever no Refis. É válido para quem possui dívidas com a administração pública municipal, independentemente de essas pendências estarem ou não inscritas em dívida ativa. Isso inclui uma variedade de tributos e taxas, permitindo que um grande número de cidadãos participe e regularize sua situação fiscal.
Quais são os descontos disponíveis?
O programa oferece benefícios expressivos que variam conforme a forma de pagamento escolhida:
- Pagamento à vista: Contribuintes que optarem por quitar sua dívida de uma só vez terão direito a até 95% de desconto sobre juros e multas moratórias.
- Parcelamento: Para aqueles que preferem dividir o valor, é possível parcelar em até 12 vezes, obtendo 85% de desconto sobre juros e multas.
Os descontos são uma maneira eficaz de incentivar a regularização das pendências fiscais, permitindo que o contribuinte mantenha apenas o valor principal da dívida.
Como realizar o pagamento à vista?
Para quem deseja usufruir do desconto máximo, que é de 95%, o pagamento deve ser feito integralmente no ato da adesão ao programa. O contribuinte precisa se dirigir ao Setor de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Finanças ou utilizar os serviços remotos disponíveis, garantindo que a transação seja finalizada antes do término do prazo, que é até 22 de dezembro.
Opções de parcelamento do Refis
Caso o contribuinte não consiga realizar o pagamento à vista, o Refis de Campo Bom oferece a opção de parcelamento:
- Até 12 parcelas: O gestor pode dividir o total da dívida em até 12 vezes, garantindo um desconto de 85% sobre juros e multas. Para pessoa física, cada parcela deve ser de um mínimo de 15 URM, enquanto para pessoas jurídicas, o mínimo é de 25 URM.
- Parcelamento para ISSQN: Para débitos relacionados ao ISSQN, há uma opção diferenciada, permitindo o parcelamento em até quatro vezes, também com 85% de desconto sobre juros e multa moratória.
Dívidas que podem ser incluídas
O Refis abrange uma ampla gama de dívidas, facilitando a regularização dos seguintes tipos:
- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
- Taxas e contribuições relacionadas a serviços municipais
- Valores de programas habitacionais
- Contribuições do Simples Nacional
- Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
- Taxas de serviços de cemitério
Todas as dívidas devem ter sido vencidas até 31 de dezembro de 2025 para poder ser incluídas no programa.
Importância de regularizar suas pendências
Regularizar dívidas com a prefeitura não apenas ajuda a evitar sanções e complicações legais, mas também melhora a saúde financeira do contribuinte. A participação no Refis pode resultar em uma redução substancial dos encargos financeiros, liberando os cidadãos de dívidas que poderiam se tornar problemáticas no futuro. Além disso, manter a regularidade fiscal é essencial para garantir acesso a benefícios e serviços públicos que podem ser considerados ao longo da vida.
Como funciona o atendimento remoto
O município de Campo Bom oferece várias modalidades de atendimento para facilitar a adesão ao Refis. Os contribuintes podem visitar o Setor de Dívida Ativa, que atende presencialmente de segunda a quinta-feira, das 12h30 às 18h30, e nas sextas-feiras, das 7h30 às 13h30. Além disso, o serviço de atendimento remoto via WhatsApp está disponível, proporcionando uma alternativa rápida e acessível para os cidadãos que desejam resolver suas pendências sem sair de casa.
Dúvidas comuns sobre o Refis
A participação no Refis levanta algumas dúvidas frequentes entre os contribuintes:
- O que acontece se eu não pagar as parcelas? O não pagamento das parcelas pode resultar na reintegração das multas e juros, além de possíveis sanções.
- Posso incluir dívidas já em cobrança? Sim, o Refis é aplicável a dívidas que já estão em processo de cobrança, tanto na esfera judicial quanto administrativa.
- Como posso verificar o saldo devedor? É recomendável solicitar um levantamento atualizado do saldo devedor ao Setor de Dívida Ativa antes de decidir pela forma de pagamento.
Prazo para adesão e próximos passos
Os contribuintes têm até o dia 22 de dezembro de 2026 para aderir ao Refis de Campo Bom. Portanto, é importante que os interessados se mobilizem logo para garantir os descontos oferecidos. É essencial realizar uma análise do valor das dívidas pendentes e avaliar a melhor forma de regularização, seja à vista ou por meio de parcelamento. Para acompanhar as novidades sobre o Refis e receber alertas em tempo real, é recomendável ingressar em comunidades de WhatsApp relacionadas ao tema.
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