Prazo para implementação da Tarifa Social
As prestadoras de serviços de água e esgoto têm até 11 de dezembro de 2026 para concluir a implementação da Tarifa Social de Água, em conformidade com as diretrizes nacionais. Este benefício oferece um desconto de 50% nas tarifas para o consumo de até 15 metros cúbicos mensais a famílias que atendam aos critérios estabelecidos. Embora esta seja a data limite para adequação, não garante que todas as famílias elegíveis já estejam recebendo o abatimento.
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) aconselha os reguladores e prestadores de serviços a finalizarem as etapas necessárias para a implementação do programa.
Critérios de elegibilidade para o desconto
A Lei nº 14.898/2024 determina que podem se beneficiar da Tarifa Social de Água as famílias que estão inscritas no Cadastro Único e têm uma renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. Além disso, famílias que têm um membro recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC) também são elegíveis, desde que observados os critérios estabelecidos pela legislação.
A classificação para o desconto deve ocorrer automaticamente, com base nas informações contidas nas bases sociais utilizadas pelos prestadores. Portanto, dados desatualizados ou divergências cadastrais podem dificultar a correta identificação das famílias que têm direito à tarifa reduzida.
A aplicação do desconto se restringe ao consumo de até 15 m³ por mês; o gasto que exceder esse limite não terá automaticamente a mesma redução. Norma local pode oferecer uma proteção mais ampla, mas é importante que consumidores verifiquem a legislação específica de seu município.
Funcionamento do enquadramento automático
Os reguladores deverão acessar informações provenientes do CadÚnico e do BPC, identificando os beneficiários e gerenciando a classificação automática das unidades consumidoras. Caso haja necessidade, ajustes econômico-financeiros relacionados à regulamentação também precisarão ser realizados.
Na prática, o consumidor deve logo verificar se a fatura já indica a categoria social que concede o desconto. Se o abatimento não estiver presente, é recomendável que se confirme a atualização dos dados no Cadastro Único e entre em contato com a companhia responsável para entender como a regra está sendo aplicada na localidade.
Acompanhamento da situação das famílias
A data de dezembro também é relevante para prestadoras que já ofereciam tarifas sociais, pois estas precisam adaptá-las aos normativos nacionais. A ANA divulgará uma lista dos serviços que informaram sobre os ajustes em andamento, permitindo que as famílias acompanhem o status da implementação.
A partir de janeiro de 2027, a permanência das prestadoras nessa lista estará condicionada à comprovação da conclusão das etapas necessárias. Isso não implica que o consumidor deva esperar até janeiro para verificar se está recebendo o desconto. Aquelas que se encaixam nos critérios devem começar a acompanhar suas faturas desde já e buscar correções se o abatimento não for aplicado, sempre respeitando os procedimentos da companhia e do órgão regulador competente.
Profissional com passagens por Designer Gráfico e gestões e atuação nas editorias de economia social em sites, jornais e rádios. Aqui no site Jornal AM cuido sobre quem tem direito aos Benefícios Sociais.
