Os Microempreendedores Individuais (MEI) pagam ICMS de forma simplificada, com um valor fixo de R$ 1,00 no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Este valor aplica-se mensalmente para aqueles que atuam no comércio ou na indústria.
Em 2026, o custo total do DAS para um MEI que exerce atividades comerciais e industriais é de R$ 82,05. Este valor inclui também o INSS, que representa 5% do salário mínimo, fixado em R$ 1.621 na mesma data.
Os MEIs que prestam apenas serviços, por sua vez, pagam um imposto municipal chamado ISS, que tem um valor fixo de R$ 5,00. Portanto, o DAS para esses MEIs sobe para R$ 86,05, com a soma de todos os tributos.
A importância de entender como funciona o pagamento de tributos como o ICMS e o ISS está na regularidade do CNPJ, pois atrasos podem resultar em multas e complicações fiscais para o microempreendedor.
Qual o valor de ICMS para MEI?
O valor de ICMS para o MEI é de R$ 1,00 por mês, fixo, cobrado para aqueles que atuam no comércio ou indústria. Esse valor é incluído no DAS-MEI, que em 2026 totaliza R$ 82,05, considerando também o INSS de R$ 81,05. Para quem presta serviços, a cobrança é de R$ 5,00 de ISS, resultando em um total de R$ 86,05 no DAS.
Esses valores são fixos e não variam conforme o faturamento mensal, desde que o MEI respeite o limite de faturamento anual de R$ 81 mil. Este sistema representa um desconto para os microempreendedores individuais, uma vez que as regras normais de ICMS envolvem alíquotas e procedimentos mais complexos.
O MEI paga ICMS na nota fiscal?
O MEI não paga ICMS separadamente ao emitir uma nota fiscal, pois o imposto já está embutido no valor fixo do DAS. Indivíduos nessa categoria podem emitir quantas notas desejarem no mês, mantendo o mesmo valor de ICMS. A emissão de notas ocorre através do sistema oficial, que é gratuito.
A nota fiscal é obrigatória nas transações com outras empresas, enquanto para vendas a pessoas físicas, sua emissão é opcional, a menos que o cliente solicite. Normalmente, o ICMS não é destacado nas notas e não gera crédito para o comprador. Em algumas situações específicas, como em compras interestaduais, pode haver cobranças diferentes, dependendo da legislação estadual.
O MEI é isento ou contribuinte do ICMS?
Embora o MEI de comércio e indústria seja considerado contribuinte do ICMS, ele não é isento e paga o imposto em uma forma simplificada, que é o valor fixo de R$ 1,00 mesmo. Este regimento é parte do Simples Nacional, que também garante isenção de tributos federais, como o Imposto de Renda sobre o lucro distribuído, PIS, Cofins, IPI e CSLL, contanto que o MEI siga as regras deste regime.
Aqueles que prestam somente serviços estão sob a alíquota do ISS, que equivale a R$ 5,00. Portanto, o valor que o MEI precisa pagar por mês depende da atividade registrada em seu CNPJ. Futuras mudanças regulatórias, como a reforma tributária, podem impactar o ICMS e o ISS, potencialmente substituindo esses impostos por novas taxas como IBS e CBS até 2033, mas o status fixo do MEI deverá ser mantido.
Como pagar o ICMS do MEI?
O pagamento do ICMS do MEI é realizado junto com o DAS-MEI, que pode ser emitido através do portal PGMEI ou pelo aplicativo MEI. O vencimento da guia ocorre no dia 20 do mês seguinte à emissão. O pagamento pode ser feito por meio de boleto, Pix ou débito automático, conforme o banco escolhido.
Para a emissão, o MEI precisa acessar o PGMEI no portal do Simples Nacional ou utilizar o aplicativo MEI com sua conta gov.br. A guia já apresenta o valor corrigido de acordo com a atividade exercida. É fundamental manter os pagamentos em dia, pois atrasos podem gerar multas e juros, assim como a possibilidade de cancelamento do CNPJ, caso os pagamentos não sejam regularizados.
Além disso, é essencial que o MEI entregue a Declaração Anual, chamada DASN-SIMEI, até 31 de maio, informando o faturamento do ano anterior e respeitando o limite de R$ 81 mil. Caso o faturamento exceda esse limite, o MEI deve procurar se readequar a outras categorias tributárias.
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